Atualizado em outubro de 2026
Para pedir demissão em Angola, basta entregar à empresa uma carta de demissão com pelo menos 30 dias de aviso prévio (artigo 305.º da Lei Geral do Trabalho, Lei n.º 12/23). Não precisa de dar justificação. Se sair sem cumprir o aviso, a empresa pode cobrar-lhe o salário dos dias em falta. Neste guia tem o modelo de carta, o que deve receber no fim e o caso especial de sair com justa causa, quando é o patrão que falha.
As três formas de sair de um emprego
| Forma | Quando se usa | Aviso prévio | Indemnização para si |
|---|---|---|---|
| Denúncia (demissão normal) | Quer sair, por qualquer motivo | 30 dias, por escrito | Não |
| Rescisão com justa causa (despedimento indireto) | O patrão violou de forma grave os seus direitos | Não; efeitos imediatos | Sim (artigo 310.º) |
| Mútuo acordo | Os dois querem terminar e negociam as condições | O que combinarem | O que combinarem por escrito |
Durante o período experimental (em regra, os primeiros 60 dias de um contrato sem termo), qualquer das partes pode terminar o contrato sem aviso, sem indemnização e sem justificação (artigo 18.º). Recebe apenas o salário dos dias trabalhados.
Demissão normal: o aviso prévio de 30 dias
O artigo 305.º é claro: sem justa causa, o trabalhador pode terminar o contrato com aviso prévio escrito de, no mínimo, 30 dias.
- Se não cumprir os 30 dias, no todo ou em parte, tem de compensar a empresa com o salário correspondente aos dias em falta.
- Se a empresa não o deixar trabalhar durante o aviso prévio (“pode ir já embora”), tem de lhe pagar o salário desses dias.
- O seu contrato ou a convenção coletiva podem prever um prazo diferente para certos cargos. Leia o contrato antes de entregar a carta.
Pode-se negociar um prazo mais curto?
Sim. Se o novo emprego começa daqui a duas semanas, fale com a chefia. Se a empresa aceitar dispensá-lo dos dias em falta, peça que isso fique por escrito (pode ser na própria resposta à sua carta). Assim evita que lhe descontem esses dias nas contas finais.
Modelo de carta de demissão
Copie, adapte e imprima duas cópias. Entregue uma e peça que assinem e datem a outra, que fica consigo como prova.
[Nome completo]
[Morada] · [Telefone] · [Email]À Direção de Recursos Humanos da [Nome da empresa]
[Morada da empresa]Luanda, [data]
Assunto: Comunicação de denúncia do contrato de trabalho
Exmos. Senhores,
Eu, [nome completo], portador do BI n.º [número], a exercer as funções de [função] desde [data de admissão], venho comunicar a minha decisão de fazer cessar o contrato de trabalho, nos termos do artigo 305.º da Lei Geral do Trabalho.
Cumprirei o aviso prévio de 30 dias, pelo que o meu último dia de trabalho será [data].
Solicito o pagamento dos créditos devidos (salário, férias vencidas e não gozadas e subsídios de férias e de Natal proporcionais) e a emissão do certificado de trabalho.
Agradeço a oportunidade e a experiência adquirida nesta empresa.
Com os melhores cumprimentos,
[Assinatura]
Encontra outros modelos de cartas e requerimentos na nossa biblioteca de modelos de documentos.
Dica: nunca saia “sem dizer nada”. Se ficar ausente 10 dias úteis seguidos sem informar o motivo, a empresa pode declarar abandono do trabalho (artigo 306.º), o que lhe tira direitos e pode obrigá-lo a pagar o aviso prévio em falta.
O que deve receber quando sai
Mesmo quando é o trabalhador a pedir a demissão, a empresa tem de pagar:
- o salário dos dias trabalhados no último mês;
- as férias vencidas e não gozadas;
- os subsídios de férias e de Natal proporcionais aos meses completos trabalhados nesse ano (artigo 238.º);
- horas extraordinárias e outros adicionais em dívida.
Na demissão normal não há indemnização. Veja como se calculam os subsídios no artigo sobre o subsídio de férias e de Natal.
O certificado de trabalho é obrigatório
Seja qual for o motivo da saída, a empresa tem de lhe entregar um certificado de trabalho com as datas de admissão e de saída, as funções e a sua qualificação profissional (artigo 275.º). Só pode incluir uma apreciação das suas qualidades profissionais se for o trabalhador a pedir. Este documento é muito útil para a próxima candidatura.
Do seu lado, tem de devolver o material da empresa: computador, telemóvel, fardas, chaves, cartão de acesso (artigo 276.º).
Sair com justa causa: quando o patrão falha
O artigo 303.º permite ao trabalhador terminar o contrato de imediato, com direito a indemnização, quando o empregador viola de forma culposa e grave os seus direitos. Exemplos de justa causa:
- salários pagos com atraso de forma repetida e culposa;
- medidas disciplinares abusivas;
- falta grave ou repetida de condições de segurança e higiene;
- ofensas à integridade física, à honra ou à dignidade do trabalhador ou da família;
- assédio.
A lei chama a isto despedimento indireto. Para ser válido:
- tem de ser feito por escrito, com os factos descritos;
- tem de ser entregue até 30 dias depois de ter conhecimento dos factos.
Neste caso tem direito à indemnização do artigo 310.º: um salário-base por cada ano de antiguidade, com um mínimo de três salários-base. Antes de avançar, junte provas (recibos com atrasos, mensagens, testemunhas) e fale com o sindicato, a Inspeção Geral do Trabalho ou um advogado. Se os motivos invocados forem falsos, as consequências viram-se contra o trabalhador.
Leia também o nosso guia sobre despedimento e indemnização.
Antes de entregar a carta
- Tenha a proposta do novo emprego por escrito, com o salário e a data de início.
- Atualize o currículo no gerador de CV grátis e peça a um colega ou chefe que aceite ser sua referência.
- Guarde cópias dos recibos de salário e do contrato.
- Saia bem: cumpra o aviso, passe o trabalho a quem fica e despeça-se da equipa. O mercado em Luanda é pequeno e as referências contam.
Perguntas frequentes
Tenho de explicar por que me vou embora?
Não. Na demissão normal (denúncia) não precisa de justificação. Só na rescisão com justa causa tem de descrever os factos.
Posso pedir demissão por WhatsApp?
A lei exige aviso prévio escrito. Uma mensagem pode servir de prova, mas o mais seguro é uma carta assinada, com cópia datada e assinada pela empresa.
Se me demitir, recebo indemnização?
Não, na demissão normal. Recebe o salário, as férias e os subsídios proporcionais. Só há indemnização na rescisão com justa causa.
Estou no período experimental. Preciso de dar 30 dias?
Não. No período experimental qualquer das partes pode terminar o contrato sem aviso prévio (artigo 18.º).
A empresa pode recusar a minha demissão?
Não. A empresa pode apenas exigir o cumprimento do aviso prévio ou a compensação pelos dias em falta.
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