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Despedimento em Angola: tipos, indemnização e como se calcula

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Despedimento em Angola: tipos, indemnização e como se calcula

Atualizado em outubro de 2026

Na Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23), a indemnização por despedimento depende do tipo de despedimento. No despedimento por causas objetivas (económicas, tecnológicas ou estruturais), o trabalhador recebe um salário-base por cada ano de antiguidade até aos cinco anos, e metade do salário-base por cada ano a mais. Se o despedimento disciplinar for declarado ilícito em tribunal e não houver reintegração, a indemnização é de um salário-base por ano de antiguidade, com um mínimo de três salários. Explicamos cada caso com exemplos em kwanzas.

Os tipos de despedimento na lei angolana

O empregador só pode despedir com justa causa (artigo 281.º). A lei distingue três situações principais:

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TipoMotivoAviso prévioCompensação ao trabalhador
Despedimento disciplinarInfração disciplinar grave do trabalhadorNão há; segue um procedimento disciplinarNenhuma, se for lícito
Despedimento individual por causas objetivas (até 5 trabalhadores)Motivos económicos, tecnológicos ou estruturais comprovados30 dias (artigo 286.º)Artigo 308.º
Despedimento coletivoOs mesmos motivos, mais de 5 trabalhadores60 dias (artigo 293.º)Artigo 308.º

Há ainda o fim do contrato por caducidade, insolvência ou extinção da empresa, em que a compensação é de 50% do salário-base por cada ano de serviço (artigo 307.º), e a cessação por mútuo acordo, em que vale o que as partes combinarem por escrito (artigo 280.º).

Despedimento por causas objetivas: como se calcula a compensação

O artigo 308.º diz que a compensação é o salário-base à data da cessação multiplicado pelos anos de antiguidade, até ao limite de cinco anos. A partir do sexto ano, cada ano conta metade do salário-base.

  1. Anos 1 a 5: salário-base × número de anos (no máximo 5).
  2. Anos seguintes: salário-base × 50% × anos acima de 5.
  3. Some as duas parcelas.
Salário-baseAntiguidadeCálculoCompensação
150 000 Kz3 anos150 000 × 3450 000 Kz
250 000 Kz5 anos250 000 × 51 250 000 Kz
250 000 Kz9 anos250 000 × 5 + 125 000 × 41 750 000 Kz
400 000 Kz12 anos400 000 × 5 + 200 000 × 73 400 000 Kz

Além da compensação, a empresa tem de pagar os créditos: salários em atraso, férias vencidas e não gozadas, e os subsídios de férias e de Natal proporcionais. Tudo deve estar pago até ao fim do processo de despedimento (artigo 296.º). Saiba como se calculam os subsídios no nosso artigo sobre o subsídio de férias e de Natal.

O procedimento que a empresa tem de seguir

  • Antes de despedir até cinco trabalhadores, a empresa envia uma comunicação escrita à Inspeção Geral do Trabalho, com as razões, os postos afetados e os critérios de escolha (artigo 285.º). No despedimento coletivo, comunica também ao órgão representativo dos trabalhadores (artigo 291.º).
  • Entrega a cada trabalhador um aviso prévio escrito com o motivo, a data da cessação e o valor, a forma e o local de pagamento da compensação (artigo 286.º).
  • Se o motivo não for económico, o trabalhador tem 15 dias de dispensa paga durante o aviso prévio para procurar emprego (artigo 287.º).
  • Na escolha de quem sai, têm preferência para ficar os mais qualificados ou experientes e, em igualdade, os mais antigos (artigo 288.º). A empresa não pode despedir efetivos enquanto houver contratados a prazo em postos iguais.

Atenção: não assine nenhum documento a dizer que “recebeu tudo” ou que “nada mais tem a reclamar” sem conferir as contas. Peça o cálculo por escrito e, se tiver dúvidas, leve-o ao sindicato ou à Inspeção Geral do Trabalho antes de assinar.

Despedimento disciplinar: quando é válido

A empresa pode despedir por infração disciplinar grave. O artigo 282.º dá exemplos de justa causa, entre eles:

  • faltas injustificadas acima de 3 dias por mês ou 12 por ano, ou menos se causarem prejuízos graves;
  • chegar atrasado (incumprir o horário) mais de 5 vezes por mês sem justificação;
  • desobediência grave ou repetida a ordens legítimas;
  • agressão ou ofensa à honra de colegas ou chefias;
  • furto, roubo, burla ou outras fraudes na empresa.

Os passos obrigatórios

  1. O procedimento tem de começar até 22 dias úteis depois de a chefia saber da infração (artigo 101.º).
  2. O trabalhador recebe uma convocatória escrita para uma entrevista, com a descrição detalhada dos factos (artigo 88.º). Pode levar uma pessoa de confiança e até três testemunhas.
  3. A entrevista realiza-se entre 5 e 10 dias úteis depois da convocatória, para que o trabalhador consulte o processo (artigo 90.º).
  4. A decisão só pode ser tomada entre 3 dias úteis e 30 dias depois da entrevista, e é comunicada por escrito nos 5 dias seguintes (artigo 91.º).

Se a empresa saltar passos, o despedimento pode ser nulo: por exemplo, se não houver procedimento disciplinar, se a convocatória não for escrita ou não descrever os factos, ou se a entrevista não se realizar por culpa do empregador (artigo 298.º).

Despedimento ilícito: o que pode receber

Quando o tribunal declara o despedimento ilícito, a empresa tem de (artigo 300.º):

  • indemnizar os danos causados;
  • reintegrar o trabalhador;
  • pagar os salários desde o despedimento, com o limite de seis meses.

Se a reintegração não for possível ou o trabalhador não a quiser, recebe a indemnização do artigo 310.º: salário-base × anos de antiguidade, com um mínimo de três salários-base. Exemplo: com 200 000 Kz de salário-base e 2 anos de casa, a conta dá 400 000 Kz, mas aplica-se o mínimo de 600 000 Kz.

Há também proteção especial contra o despedimento para dirigentes e delegados sindicais, mulheres grávidas ou em licença de maternidade, antigos combatentes, menores e trabalhadores com incapacidade igual ou superior a 20% (artigo 283.º).

Prazos que não pode perder

Todos os créditos resultantes do contrato prescrevem um ano depois do dia seguinte ao fim do contrato (artigo 312.º). Se acha que foi despedido sem razão ou que as contas estão mal feitas, procure logo o sindicato, a Inspeção Geral do Trabalho ou um advogado. Quanto mais cedo agir, mais fácil é provar os factos.

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Perguntas frequentes

Quanto recebo se me despedirem por crise da empresa?

Um salário-base por cada ano de antiguidade até 5 anos, mais metade do salário-base por cada ano acima disso, além dos créditos em dívida (artigo 308.º).

Qual é o aviso prévio num despedimento por causas objetivas?

30 dias no despedimento individual (até 5 trabalhadores) e 60 dias no despedimento coletivo.

A empresa pode despedir-me por WhatsApp?

Não é a forma prevista. A decisão de despedimento disciplinar tem de ser comunicada por escrito, depois de convocatória e entrevista, e o aviso prévio nos despedimentos por causas objetivas também é escrito.

Fui despedido durante a gravidez. É legal?

A trabalhadora grávida está protegida. Só pode ser despedida por infração disciplinar grave que torne impossível manter a relação de trabalho. Procure a Inspeção Geral do Trabalho.

Quanto tempo tenho para reclamar?

Um ano contado a partir do dia seguinte ao fim do contrato (artigo 312.º da Lei 12/23).

Fontes: Lei n.º 12/23, Lei Geral do Trabalho (artigos 88.º a 101.º, 280.º a 312.º), LEX.AO; PwC Angola, Nova Lei Geral do Trabalho.

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