Atualizado em outubro de 2026
Em Angola, o horário normal de trabalho não pode passar de 8 horas por dia e 44 horas por semana (artigo 148.º da Lei Geral do Trabalho, Lei n.º 12/23). As horas extraordinárias são pagas com mais 50% do valor da hora normal até 30 horas por mês e mais 75% a partir daí, e não podem passar de 2 horas por dia, 40 por mês e 200 por ano. Veja como calcular quanto deve receber, incluindo trabalho noturno, ao domingo e em feriados.
O horário normal: os limites da lei
O período normal de trabalho tem dois tetos: 44 horas semanais e 8 horas diárias. A lei permite alargar estes limites em alguns casos:
- até 54 horas por semana quando a empresa usa horários por turnos, modulados ou variáveis, ou quando o trabalho é intermitente ou de simples presença (por exemplo, guardas);
- até 9 horas por dia quando o horário semanal se concentra em cinco dias seguidos, nos trabalhos intermitentes ou de simples presença;
- até 10 horas por dia nos horários modulados ou variáveis desses trabalhos.
Outros direitos ligados ao horário:
- Pausa para refeição: entre 45 e 90 minutos por dia. São 45 minutos quando há refeitório na empresa, ou hora e meia nos outros casos, salvo acordo diferente (artigo 189.º).
- Descanso diário: pelo menos 10 horas entre o fim de um dia de trabalho e o início do seguinte (artigo 190.º).
- Descanso semanal: um dia completo por semana, em regra ao domingo. Ninguém pode trabalhar mais de seis dias seguidos, salvo horários especiais (artigos 191.º e 192.º).
- 24 e 31 de dezembro: o trabalho termina às 12h30 (artigo 199.º).
Horas extraordinárias: quando são permitidas
Hora extra é todo o trabalho feito fora do horário normal (artigo 183.º). A empresa só pode pedi-lo quando há uma necessidade justificada, como um acidente, uma reparação urgente, um volume anormal de trabalho, um colega que não apareceu para render o turno, ou produtos que se estragam (artigo 184.º).
Dois pormenores importantes:
- As horas extra têm de ser pedidas previamente e de forma expressa pelo empregador. Se ficou a trabalhar por iniciativa própria, sem ordem, a empresa pode recusar pagar.
- Nas lojas e serviços ao público, ficar até 30 minutos depois de fechar para acabar um atendimento ou arrumar também conta como necessidade justificada.
Os limites máximos
| Período | Máximo de horas extra |
|---|---|
| Por dia normal de trabalho | 2 horas |
| Por mês | 40 horas |
| Por ano | 200 horas |
Estes limites não se aplicam em casos de força maior (acidentes, calamidades) nem para substituir quem faltou no início do turno. Nos outros casos só podem ser ultrapassados com o seu consentimento e com autorização prévia da Inspeção Geral do Trabalho (artigo 185.º).
Quanto vale uma hora extra
O artigo 188.º manda pagar cada hora extra com um adicional sobre o valor da hora normal:
- +50% nas primeiras 30 horas extra do mês;
- +75% em cada hora acima das 30 horas no mês.
Como calcular, passo a passo
- Calcule o valor da hora normal com a fórmula do artigo 237.º da lei: salário-base mensal × 12 ÷ (52 semanas × horário semanal). Para um horário de 44 horas, divide por 2 288.
- Multiplique esse valor por 1,5 para as primeiras 30 horas do mês.
- Multiplique por 1,75 para as horas acima de 30.
Exemplo: o Manuel ganha 180 000 Kz de salário-base. A hora normal vale cerca de 180 000 × 12 ÷ 2 288 = 944 Kz. Em outubro fez 36 horas extra:
| Horas | Valor por hora | Total |
|---|---|---|
| 30 horas a +50% | 1 416 Kz | 42 480 Kz |
| 6 horas a +75% | 1 652 Kz | 9 912 Kz |
| Total de horas extra | 52 392 Kz |
Na contagem do tempo, frações de 15 a 44 minutos contam como meia hora e de 45 a 60 minutos como uma hora.
Dica: a empresa é obrigada a ter um registo das horas extra, com o início e o fim de cada uma, e o trabalhador deve assiná-lo até 72 horas depois (artigo 187.º). Se a empresa não tiver esse registo, tem de lhe pagar o equivalente a 2 horas extra por cada dia em que trabalhou além do horário. Anote também, no telemóvel, os dias e as horas a que saiu.
Trabalho noturno, por turnos, ao domingo e em feriados
| Situação | O que diz a lei |
|---|---|
| Trabalho noturno (entre as 20h e as 6h) | Adicional de 20% do salário-base (artigo 182.º). O trabalhador noturno não pode fazer mais de 8 horas normais por dia e tem direito a exames médicos gratuitos. |
| Turnos rotativos | Adicional de 20% do salário-base, que já inclui o noturno (artigo 162.º). |
| Trabalho no dia de descanso semanal | Pago com +75%, com um mínimo de 3 horas pagas (artigo 194.º), e meio dia ou um dia de descanso na semana seguinte (artigo 196.º). |
| Trabalho em feriado | Pago com um acréscimo de mais de um dia de salário normal e um dia de descanso num dos 3 dias seguintes, exceto no regime de turnos (artigo 200.º). |
Os feriados, a tolerância de ponto e as tardes de 24 e 31 de dezembro são pagos como dias normais. Veja quais são os dias no artigo sobre os feriados em Angola em 2026.
Isenção de horário, trabalhador-estudante e pais
Isenção de horário
Quem tem isenção de horário (cargos de chefia, por exemplo) mantém o direito ao descanso semanal, aos feriados e ao descanso complementar. Por acordo, não deve trabalhar em média mais de 10 horas por dia e tem direito a uma hora de pausa (artigo 155.º). A remuneração adicional pela isenção não é automática: depende do contrato ou da convenção coletiva (artigo 157.º).
Trabalhador-estudante
Com o estatuto de trabalhador-estudante, acordado com a empresa, o horário deve permitir ir às aulas e às provas. Salvo força maior, não é obrigado a fazer horas extra (artigo 173.º).
Trabalhadores com filhos pequenos
Quem tem responsabilidades familiares pode pedir um horário flexível, uma das novidades da Lei 12/23. Mais detalhes no nosso guia sobre a Lei Geral do Trabalho.
Se as horas extra não forem pagas
- Junte provas: escalas, mensagens com ordens para ficar, o registo de horas extra, fotos do relógio de ponto.
- Peça o pagamento por escrito, com as datas e as horas.
- Se não resolver, apresente queixa na Inspeção Geral do Trabalho.
- Os créditos de salários e adicionais prescrevem dois anos depois de vencerem, ou um ano depois do fim do contrato (artigo 255.º).
Para saber quanto recebe líquido ao fim do mês, depois de IRT e INSS, use a calculadora de salário.
Perguntas frequentes
Quantas horas extra posso fazer por mês?
No máximo 40 horas por mês, 2 por dia e 200 por ano, salvo casos de força maior ou autorização da Inspeção Geral do Trabalho.
O patrão pode obrigar-me a fazer horas extra?
Pode pedi-las quando há necessidade justificada prevista no artigo 184.º. Trabalhadoras grávidas, menores (salvo exceção) e trabalhadores-estudantes têm regras de proteção.
Quanto se paga por trabalhar ao domingo?
Se o domingo é o seu dia de descanso semanal, o trabalho é pago com mais 75%, com um mínimo de 3 horas, e tem direito a descanso compensatório na semana seguinte.
A partir de que horas é trabalho noturno?
Entre as 20h de um dia e as 6h do dia seguinte. Dá direito a um adicional de 20% do salário-base.
O intervalo de almoço conta como horário de trabalho?
Em regra não: é um intervalo de 45 a 90 minutos dentro do dia, fora das horas de trabalho efetivo.
Fontes: Lei n.º 12/23, Lei Geral do Trabalho (artigos 148.º a 200.º e 255.º), LEX.AO.
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