Atualizado em outubro de 2026
Em Angola, todo o trabalhador tem direito, por cada ano de serviço, a um subsídio de férias de pelo menos 50% do salário-base e a um subsídio de Natal de pelo menos 50% do salário-base. É o que diz o artigo 238.º da Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23). Se ainda não completou um ano, recebe a parte proporcional aos meses completos que trabalhou. Abaixo explicamos como se calcula cada subsídio, quando deve ser pago e o que fazer se o patrão não pagar.
O que diz a lei sobre os subsídios
A Lei Geral do Trabalho chama-lhes “complementos remuneratórios anuais”. O artigo 238.º estabelece dois pagamentos extra por ano, além dos 12 salários:
- Gratificação (subsídio) de férias: no mínimo 50% do salário-base, paga até 15 dias antes do início das férias, ou na data que constar do contrato ou da convenção coletiva.
- Subsídio de Natal: no mínimo 50% do salário-base.
Estes 50% são o mínimo legal. O contrato individual ou a convenção coletiva podem dar mais, mas nunca menos. Muitas empresas, sobretudo bancos e petrolíferas, pagam 100% do salário em cada subsídio.
A lei não fixa uma data para o subsídio de Natal. Na prática, a maioria das empresas paga-o com o salário de novembro ou de dezembro. Se o seu contrato tiver uma data, é essa que vale.
Como se calcula: a base é o salário-base
O cálculo faz-se sobre o salário-base, não sobre o total que recebe. Os subsídios de alimentação, transporte, renda de casa ou isenção de horário não entram na conta, a não ser que o contrato diga o contrário.
| Salário-base mensal | Subsídio de férias (50%) | Subsídio de Natal (50%) | Total extra por ano |
|---|---|---|---|
| 100 000 Kz | 50 000 Kz | 50 000 Kz | 100 000 Kz |
| 150 000 Kz | 75 000 Kz | 75 000 Kz | 150 000 Kz |
| 250 000 Kz | 125 000 Kz | 125 000 Kz | 250 000 Kz |
| 400 000 Kz | 200 000 Kz | 200 000 Kz | 400 000 Kz |
Exemplo: a Domingas trabalha numa loja em Viana com 150 000 Kz de salário-base e 30 000 Kz de subsídio de transporte. O subsídio de férias dela é de 75 000 Kz (50% de 150 000 Kz). O subsídio de transporte não conta.
Os valores da tabela são brutos. Os subsídios contam como rendimento do trabalho para o IRT, por isso o valor que chega à conta pode ser menor; confirme no recibo os descontos aplicados. Para ter uma ideia do líquido do seu salário mensal, use a nossa calculadora de salário líquido.
Se ainda não fez um ano na empresa
Quem entrou a meio do ano, teve o contrato suspenso ou saiu da empresa recebe os subsídios em proporção aos meses completos trabalhados (artigo 238.º, n.º 3). A conta é simples:
- Calcule o subsídio anual: salário-base × 50%.
- Divida por 12.
- Multiplique pelos meses completos de trabalho.
Exemplo: o Paulo começou a trabalhar a 1 de abril, com 200 000 Kz de salário-base. Em dezembro tem 8 meses completos (abril a novembro). O subsídio de Natal é 200 000 × 50% ÷ 12 × 8 = 66 667 Kz.
Atenção: quando o contrato termina, seja por despedimento, demissão ou fim do prazo, a empresa tem de pagar os subsídios proporcionais desse ano junto com as contas finais. Confirme que aparecem no último recibo.
As férias: quantos dias tem e quando são pagas
O subsídio de férias anda junto com o direito a férias. As regras principais estão nos artigos 204.º a 213.º da lei:
- 22 dias úteis por ano (artigo 204.º). Os sábados de descanso, os domingos e os feriados não contam.
- No ano em que é admitido, tem direito a 2 dias úteis por cada mês completo de trabalho, com um mínimo de 6 dias úteis.
- Nos contratos a prazo de até um ano, conta-se também 2 dias úteis por mês completo, até 22 dias. Neste caso, as férias podem ser trocadas por dinheiro, pago no fim do contrato (artigo 205.º).
- As férias devem ser gozadas no ano em que vencem, mas pode pedir para as passar, no todo ou em parte, para o primeiro trimestre do ano seguinte (artigo 207.º).
- O plano de férias da empresa deve ser afixado até 31 de janeiro de cada ano (artigo 206.º).
O que recebe durante as férias
Durante as férias recebe o salário-base mais os complementos técnicos e de disponibilidade (artigo 213.º). Os subsídios de transporte e de alimentação, em regra, não são pagos nos dias de férias, salvo acordo. A remuneração das férias e o respetivo subsídio devem ser pagos até 15 dias antes de começar a gozá-las.
Se ficar doente durante as férias e avisar a empresa, as férias ficam suspensas e os dias que faltam são marcados depois (artigo 210.º).
Perguntas que muita gente faz
A empresa pode pagar os subsídios aos bocadinhos, todos os meses?
A lei fala em pagamento antes das férias (subsídio de férias) e não proíbe outra forma de pagamento quando está no contrato ou na convenção coletiva. Se a empresa quer pagar em duodécimos (1/12 por mês), isso deve estar escrito e aceite por si. O valor total no fim do ano tem de ser, no mínimo, igual a 50% do salário-base para cada subsídio.
Trabalhadores domésticos e de microempresas também têm direito?
Sim. O artigo 238.º diz “todos os trabalhadores”. O valor é calculado sobre o salário-base de cada um. Uma empregada doméstica com 60 000 Kz de salário-base tem direito a pelo menos 30 000 Kz de subsídio de férias e 30 000 Kz de subsídio de Natal.
O patrão não pagou: o que fazer
- Verifique os recibos. Os subsídios devem aparecer com o nome e o valor. Guarde todos os recibos e os comprovativos de transferência.
- Peça por escrito. Escreva à empresa (carta ou email) a pedir o pagamento, indicando o ano, o subsídio em falta e o valor calculado. Guarde uma cópia com a data de entrega.
- Procure o sindicato ou o órgão representativo dos trabalhadores, se existir na empresa.
- Apresente queixa na Inspeção Geral do Trabalho (IGT), que fiscaliza o cumprimento da lei. Leve o BI, o contrato, os recibos e a carta que enviou.
- Não deixe passar o prazo. Os créditos de salários e complementos prescrevem dois anos depois de vencerem, ou um ano depois de o contrato terminar (artigo 255.º). Um pedido escrito reconhecido pela empresa, uma ação em tribunal ou uma notificação para mediação suspendem o prazo.
Se está a pensar mudar de emprego, compare as condições também nos subsídios, não só no salário. Veja as vagas de emprego em Angola e leia o nosso guia sobre a Lei Geral do Trabalho.
Perguntas frequentes
O subsídio de férias é igual ao salário inteiro?
Não necessariamente. A lei garante um mínimo de 50% do salário-base. Só é igual ao salário inteiro se o contrato ou a convenção coletiva o disser.
O subsídio de Natal tem de ser pago em dezembro?
A Lei 12/23 não fixa uma data. Vale a data do contrato ou da convenção coletiva; na prática, quase todas as empresas pagam em novembro ou dezembro.
Os subsídios de alimentação e transporte entram no cálculo?
Não. O cálculo é feito sobre o salário-base. Os subsídios de alimentação e transporte só entram se o contrato o previr.
Saí da empresa em agosto. Tenho direito a alguma coisa?
Sim. Tem direito aos subsídios de férias e de Natal proporcionais aos meses completos trabalhados nesse ano, além das férias vencidas e não gozadas.
Quanto tempo tenho para reclamar subsídios em atraso?
Dois anos a contar da data em que o subsídio devia ter sido pago, ou um ano depois de o contrato terminar (artigo 255.º da Lei 12/23).
Fontes: Lei n.º 12/23, Lei Geral do Trabalho (artigos 204.º a 213.º, 238.º e 255.º), LEX.AO; PwC Angola, Nova Lei Geral do Trabalho.
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