Empreendedorismo

IVA em Angola para pequenos negócios: regimes, taxas e 2026

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IVA em Angola para pequenos negócios: regimes, taxas e 2026

Atualizado em outubro de 2026

O IVA em Angola tem uma taxa geral de 14%, mas o regime que se aplica ao seu negócio depende do volume de negócios do ano anterior. Abaixo de 25 milhões de Kz fica no regime de exclusão; entre 25 e 350 milhões de Kz, no regime simplificado, com 7% sobre o que recebe; acima disso, no regime geral. Estas regras vêm do Código do IVA, alterado pela Lei n.º 14/23. Explicamos cada regime, o que muda com o Orçamento de 2026 e os erros que dão multas.

As taxas de IVA em vigor

TaxaAplica-se a
14%Taxa geral, para a maioria dos bens e serviços
7%Regime simplificado; hotelaria e restauração que cumpram certos requisitos
5%Bens alimentares de primeira necessidade e insumos agrícolas listados nos anexos do Código; e, desde o OGE 2026, equipamento industrial importado ou vendido pelo fabricante, com pedido aprovado pela AGT
1%Bens no regime especial da província de Cabinda

Os três regimes de IVA

Regime de exclusão: até 25 milhões de Kz

Quem teve um volume de negócios (ou de importações) abaixo de 25 000 000 Kz no ano anterior fica, em regra, fora do IVA: não cobra IVA nas faturas e não o entrega ao Estado. É o caso de muitos pequenos comércios, salões, oficinas e prestadores de serviços que estão a começar.

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Atenção: estar excluído do IVA não quer dizer estar livre de impostos. Continua a ter de emitir faturas, ter NIF e cumprir as outras obrigações, como o imposto sobre o rendimento.

Regime simplificado: de 25 a 350 milhões de Kz

Com um volume de negócios de 25 000 000 Kz até menos de 350 000 000 Kz no ano anterior, aplica-se o regime simplificado:

  • o imposto é 7% sobre o volume de negócios efetivamente recebido de todas as operações, incluindo as isentas e os adiantamentos (as rendas de imóveis ficam de fora, porque pagam Imposto do Selo);
  • entrega uma declaração mensal com as operações do mês anterior;
  • as faturas devem ter a menção “IVA – Regime Simplificado”.

Exemplo: uma loja de materiais em Benguela recebeu 3 000 000 Kz em setembro. O IVA a entregar referente a esse mês é 3 000 000 × 7% = 210 000 Kz.

Regime geral: a partir de 350 milhões de Kz

Acima de 350 000 000 Kz de volume de negócios, a empresa entra no regime geral: liquida 14% nas vendas e deduz o IVA que pagou nas compras. As indústrias transformadoras entram no regime geral a partir de 25 000 000 Kz, e qualquer empresa pode optar por ele voluntariamente.

RegimeVolume de negócios do ano anteriorComo paga
ExclusãoMenos de 25 milhões KzNão liquida IVA
SimplificadoDe 25 milhões a menos de 350 milhões Kz7% sobre o que recebe, declaração mensal
Geral350 milhões Kz ou mais (indústria: 25 milhões)14% nas vendas, menos o IVA das compras

Atenção: com o Orçamento Geral do Estado de 2026, quem ultrapassa o limite do seu regime tem de mudar de regime até ao fim do mês seguinte à operação que fez passar o limite. Acompanhe o volume de negócios mês a mês, e não só no fim do ano.

Outras novidades de 2026 para pequenos negócios

  • Pagamentos digitais: as transações feitas através de plataformas de pagamento autorizadas pelo BNA e as transferências instantâneas por telemóvel ficaram isentas de IVA.
  • IRT do Grupo C: os trabalhadores por conta própria do Grupo C com volume de negócios até 10 000 000 Kz em 2025 continuam a pagar 6,5% sobre as vendas e serviços não sujeitos a retenção. Os do Grupo C na agricultura, silvicultura, pecuária e pescas acima de 10 000 000 Kz pagam 10%.
  • Declarações eletrónicas: os contribuintes dos regimes geral e simplificado continuam obrigados a entregar as declarações por via eletrónica.

As regras fiscais mudam quase todos os anos com o Orçamento. Confirme sempre no Portal do Contribuinte da AGT ou com um contabilista.

Como pôr o negócio em ordem, passo a passo

  1. Tenha o NIF do negócio. Se ainda não o tem, veja como obter o NIF.
  2. Legalize a atividade. Uma empresa constitui-se no Guiché Único da Empresa, também online. Leia como abrir uma empresa pelo GUE.
  3. Emita faturas em todas as vendas, com um programa de faturação certificado pela AGT quando for obrigatório para o seu regime.
  4. Registe o que recebe e o que paga, todos os meses, numa folha de Excel ou no programa de faturação.
  5. Some o volume de negócios do ano para saber em que regime fica no ano seguinte.
  6. Cumpra os prazos de declaração e pagamento. Os atrasos geram juros e multas.
  7. Arranje um contabilista quando o negócio crescer. Muitas vezes, o que poupa em multas paga o serviço.

Erros comuns que dão problemas com a AGT

  • Vender sem fatura ou com faturas manuais quando a lei exige faturação eletrónica.
  • Cobrar 14% de IVA ao cliente estando no regime de exclusão.
  • Esquecer a menção “IVA – Regime Simplificado” nas faturas.
  • Calcular os 7% sobre o que faturou, em vez de sobre o que recebeu.
  • Não mudar de regime depois de passar o limite.
  • Misturar o dinheiro do negócio com o dinheiro da casa. Abra uma conta só para o negócio.

Perguntas frequentes

Uma pequena cantina tem de pagar IVA?

Se o volume de negócios do ano anterior foi inferior a 25 000 000 Kz, fica em regra no regime de exclusão e não liquida IVA. Continua a ter outras obrigações fiscais.

No regime simplificado posso deduzir o IVA das compras?

Não. No regime simplificado paga 7% sobre o volume de negócios recebido. A dedução do IVA das compras é própria do regime geral.

Qual é a taxa normal de IVA em Angola?

14%. Há taxas de 7%, 5% e 1% para casos específicos.

Posso escolher o regime geral mesmo sendo pequeno?

Sim, a lei permite a opção voluntária pelo regime geral. Pode ser útil a quem compra muito com IVA e vende a outras empresas.

Onde confirmo a minha situação?

No Portal do Contribuinte da AGT, numa repartição fiscal ou com um contabilista.

Fontes: Lei n.º 14/23, que altera o Código do IVA (LEX.AO); CMS, Angola: alterações ao Código do IVA; PwC, Angola: aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2026; AGT, O IVA.

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