Atualizado em outubro de 2026
O NIF (Número de Identificação Fiscal) é o número com que a AGT, a Administração Geral Tributária, o identifica como contribuinte em Angola. Para os cidadãos angolanos, o NIF é igual ao número do Bilhete de Identidade, por isso, se tem BI, já tem um número atribuído. O que muitas pessoas ainda não fizeram é confirmar esse NIF junto da AGT, e é isso que explicamos aqui, junto com a forma de consultar o NIF online.
O que é o NIF e quem tem de o ter
O regime do NIF está no Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de outubro. Segundo esse decreto:
- O NIF é obrigatório para pessoas singulares e coletivas.
- Só a AGT pode atribuir o NIF.
- O NIF dos cidadãos nacionais corresponde ao número do BI (artigo 5.º).
- Os estrangeiros e as empresas recebem um número sequencial atribuído pela AGT.
A ligação entre o NIF e o BI existe desde outubro de 2018. Mesmo assim, segundo dados citados pelo Expansão em abril de 2024, apenas cerca de 2 em cada 10 cidadãos tinham o NIF oficialmente confirmado. Os restantes tinham um número atribuído, mas não ativado.
Para que serve o NIF
O decreto obriga a indicar o NIF nos procedimentos com entidades públicas e privadas. No dia a dia, vai pedi-lo ou mostrá-lo para:
- Trabalhar com contrato: a entidade empregadora usa o seu NIF para declarar o IRT que retém do salário. Pode simular os descontos na nossa calculadora de salário líquido.
- Abrir conta bancária no BAI, BFA, BIC ou noutro banco.
- Abrir uma empresa ou trabalhar por conta própria e passar faturas.
- Comprar ou registar bens, como casa ou carro.
- Candidatar-se a concursos públicos e a créditos.
- Receber pagamentos de serviços prestados a empresas, que têm de indicar o NIF de quem recebe quando fazem retenção na fonte.
Segundo uma análise do decreto feita pela sociedade de advogados AVM, quem não cumprir as regras sobre o NIF pode ter uma multa de 200 000 Kz, além de outras sanções da lei tributária. Se faltar o NIF em documentos de rendimentos com retenção na fonte, a multa é de 25% do imposto em causa.
Como obter ou ativar o NIF
Cidadão angolano com BI
Como o NIF é o número do BI, não precisa de “criar” um número novo. Precisa de confirmar o registo como contribuinte. Segundo o Expansão, o cidadão deve dirigir-se a uma repartição fiscal da AGT da sua área de residência com o BI válido e confirmar que é o interessado no pedido do cartão de contribuinte.
- Verifique se o seu BI está válido. Se não estiver, renove-o primeiro (veja como tratar o BI).
- Dirija-se à repartição fiscal da AGT mais próxima de casa.
- Peça a confirmação ou atualização do seu registo de contribuinte e confirme a morada, o telefone e o e-mail.
- Peça o comprovativo do NIF e guarde uma cópia digital.
Pergunte no balcão se há algum custo para o documento que pede. Não encontrámos uma tabela oficial atualizada sobre isso.
Estrangeiros
Os estrangeiros recebem um NIF sequencial da AGT, não ligado a um documento de identificação. Os não residentes que precisem de NIF devem, em regra, indicar um representante fiscal em Angola. Confirme os documentos exigidos na AGT antes de ir.
Empresas
Uma empresa criada no Guiché Único da Empresa (GUE) recebe o NIF no próprio processo de constituição. Explicamos tudo no guia sobre como abrir uma empresa pelo GUE.
Como consultar o NIF online
A AGT tem o Portal do Contribuinte (portaldocontribuinte.minfin.gov.ao), onde existe a função de consulta de NIF e um guia rápido oficial a explicar o processo. De forma geral:
- Abra o Portal do Contribuinte no telemóvel ou no computador.
- Procure a opção de consulta de contribuinte ou de NIF.
- Escreva o número (para cidadãos nacionais, o número do BI) e confirme.
- Veja o nome associado e o estado do contribuinte.
Para outros serviços, como emitir documentos ou entregar declarações, precisa de criar uma conta de utilizador no portal, com o pedido de acesso. Os nomes das opções podem mudar quando o portal é atualizado; se não encontrar a função, consulte a secção “Guia Rápido do Utilizador” do próprio portal.
Dica: se o portal mostrar o seu NIF como inativo, suspenso ou com dados errados, não ignore. Vá à repartição fiscal com o BI e peça a regularização antes de precisar do NIF para um contrato ou um crédito.
NIF suspenso: o que mudou em 2025
Em março de 2025, o Conselho de Ministros alterou o regime do NIF. Segundo a explicação da ministra das Finanças, Vera Daves, a mudança respondeu a queixas de contribuintes. O ponto principal:
- A suspensão ou cessação do NIF passa a afetar apenas as atividades económicas;
- Um NIF suspenso deixa de impedir a renovação de vistos, a emissão de passaporte, a inscrição em ordens profissionais e a emissão da carta de condução;
- A suspensão por motivos criminais passa a precisar de decisão de uma autoridade competente.
Quer dizer que um NIF suspenso por causa de um negócio parado já não bloqueia o seu pedido de passaporte. Mesmo assim, vale a pena regularizar a situação na AGT.
Resumo rápido
| Situação | NIF | Onde tratar |
|---|---|---|
| Angolano com BI | Igual ao número do BI | Repartição fiscal da AGT, com o BI, para confirmar |
| Estrangeiro | Número sequencial da AGT | AGT, com passaporte e documentos de residência |
| Empresa nova | Número sequencial da AGT | Atribuído no processo do GUE |
| Consulta | Qualquer contribuinte | Portal do Contribuinte da AGT |
Perguntas frequentes
O meu NIF é mesmo o número do BI?
Sim, para cidadãos angolanos. O Decreto Presidencial n.º 245/21 diz que o NIF dos cidadãos nacionais corresponde ao número do BI.
Se renovar o BI, o NIF muda?
Não deve mudar, porque o número do BI se mantém na renovação. Se notar diferenças, peça a correção na AGT.
Preciso de NIF para trabalhar?
Sim. A entidade empregadora precisa do seu NIF para declarar o IRT e cumprir as obrigações fiscais.
Quanto custa tratar o NIF?
Não encontrámos uma tabela oficial atualizada. Confirme no balcão da AGT se o documento que pede tem custo.
Fontes: Decreto Presidencial n.º 245/21, AGT – Portal do Contribuinte, AGT – Guia Rápido do Utilizador, Expansão – NIF e BI, AVM Advogados – regime do NIF, Forbes África Lusófona – alteração de 2025
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