Atualizado em outubro de 2026
O IVA em Angola tem uma taxa geral de 14%, mas o regime que se aplica ao seu negócio depende do volume de negócios do ano anterior. Abaixo de 25 milhões de Kz fica no regime de exclusão; entre 25 e 350 milhões de Kz, no regime simplificado, com 7% sobre o que recebe; acima disso, no regime geral. Estas regras vêm do Código do IVA, alterado pela Lei n.º 14/23. Explicamos cada regime, o que muda com o Orçamento de 2026 e os erros que dão multas.
As taxas de IVA em vigor
| Taxa | Aplica-se a |
|---|---|
| 14% | Taxa geral, para a maioria dos bens e serviços |
| 7% | Regime simplificado; hotelaria e restauração que cumpram certos requisitos |
| 5% | Bens alimentares de primeira necessidade e insumos agrícolas listados nos anexos do Código; e, desde o OGE 2026, equipamento industrial importado ou vendido pelo fabricante, com pedido aprovado pela AGT |
| 1% | Bens no regime especial da província de Cabinda |
Os três regimes de IVA
Regime de exclusão: até 25 milhões de Kz
Quem teve um volume de negócios (ou de importações) abaixo de 25 000 000 Kz no ano anterior fica, em regra, fora do IVA: não cobra IVA nas faturas e não o entrega ao Estado. É o caso de muitos pequenos comércios, salões, oficinas e prestadores de serviços que estão a começar.
Atenção: estar excluído do IVA não quer dizer estar livre de impostos. Continua a ter de emitir faturas, ter NIF e cumprir as outras obrigações, como o imposto sobre o rendimento.
Regime simplificado: de 25 a 350 milhões de Kz
Com um volume de negócios de 25 000 000 Kz até menos de 350 000 000 Kz no ano anterior, aplica-se o regime simplificado:
- o imposto é 7% sobre o volume de negócios efetivamente recebido de todas as operações, incluindo as isentas e os adiantamentos (as rendas de imóveis ficam de fora, porque pagam Imposto do Selo);
- entrega uma declaração mensal com as operações do mês anterior;
- as faturas devem ter a menção “IVA – Regime Simplificado”.
Exemplo: uma loja de materiais em Benguela recebeu 3 000 000 Kz em setembro. O IVA a entregar referente a esse mês é 3 000 000 × 7% = 210 000 Kz.
Regime geral: a partir de 350 milhões de Kz
Acima de 350 000 000 Kz de volume de negócios, a empresa entra no regime geral: liquida 14% nas vendas e deduz o IVA que pagou nas compras. As indústrias transformadoras entram no regime geral a partir de 25 000 000 Kz, e qualquer empresa pode optar por ele voluntariamente.
| Regime | Volume de negócios do ano anterior | Como paga |
|---|---|---|
| Exclusão | Menos de 25 milhões Kz | Não liquida IVA |
| Simplificado | De 25 milhões a menos de 350 milhões Kz | 7% sobre o que recebe, declaração mensal |
| Geral | 350 milhões Kz ou mais (indústria: 25 milhões) | 14% nas vendas, menos o IVA das compras |
Atenção: com o Orçamento Geral do Estado de 2026, quem ultrapassa o limite do seu regime tem de mudar de regime até ao fim do mês seguinte à operação que fez passar o limite. Acompanhe o volume de negócios mês a mês, e não só no fim do ano.
Outras novidades de 2026 para pequenos negócios
- Pagamentos digitais: as transações feitas através de plataformas de pagamento autorizadas pelo BNA e as transferências instantâneas por telemóvel ficaram isentas de IVA.
- IRT do Grupo C: os trabalhadores por conta própria do Grupo C com volume de negócios até 10 000 000 Kz em 2025 continuam a pagar 6,5% sobre as vendas e serviços não sujeitos a retenção. Os do Grupo C na agricultura, silvicultura, pecuária e pescas acima de 10 000 000 Kz pagam 10%.
- Declarações eletrónicas: os contribuintes dos regimes geral e simplificado continuam obrigados a entregar as declarações por via eletrónica.
As regras fiscais mudam quase todos os anos com o Orçamento. Confirme sempre no Portal do Contribuinte da AGT ou com um contabilista.
Como pôr o negócio em ordem, passo a passo
- Tenha o NIF do negócio. Se ainda não o tem, veja como obter o NIF.
- Legalize a atividade. Uma empresa constitui-se no Guiché Único da Empresa, também online. Leia como abrir uma empresa pelo GUE.
- Emita faturas em todas as vendas, com um programa de faturação certificado pela AGT quando for obrigatório para o seu regime.
- Registe o que recebe e o que paga, todos os meses, numa folha de Excel ou no programa de faturação.
- Some o volume de negócios do ano para saber em que regime fica no ano seguinte.
- Cumpra os prazos de declaração e pagamento. Os atrasos geram juros e multas.
- Arranje um contabilista quando o negócio crescer. Muitas vezes, o que poupa em multas paga o serviço.
Erros comuns que dão problemas com a AGT
- Vender sem fatura ou com faturas manuais quando a lei exige faturação eletrónica.
- Cobrar 14% de IVA ao cliente estando no regime de exclusão.
- Esquecer a menção “IVA – Regime Simplificado” nas faturas.
- Calcular os 7% sobre o que faturou, em vez de sobre o que recebeu.
- Não mudar de regime depois de passar o limite.
- Misturar o dinheiro do negócio com o dinheiro da casa. Abra uma conta só para o negócio.
Perguntas frequentes
Uma pequena cantina tem de pagar IVA?
Se o volume de negócios do ano anterior foi inferior a 25 000 000 Kz, fica em regra no regime de exclusão e não liquida IVA. Continua a ter outras obrigações fiscais.
No regime simplificado posso deduzir o IVA das compras?
Não. No regime simplificado paga 7% sobre o volume de negócios recebido. A dedução do IVA das compras é própria do regime geral.
Qual é a taxa normal de IVA em Angola?
14%. Há taxas de 7%, 5% e 1% para casos específicos.
Posso escolher o regime geral mesmo sendo pequeno?
Sim, a lei permite a opção voluntária pelo regime geral. Pode ser útil a quem compra muito com IVA e vende a outras empresas.
Onde confirmo a minha situação?
No Portal do Contribuinte da AGT, numa repartição fiscal ou com um contabilista.
Fontes: Lei n.º 14/23, que altera o Código do IVA (LEX.AO); CMS, Angola: alterações ao Código do IVA; PwC, Angola: aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2026; AGT, O IVA.
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