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Faltas justificadas no trabalho em Angola: lista, dias e pagamento

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Faltas justificadas no trabalho em Angola: lista, dias e pagamento

Atualizado em outubro de 2026

As faltas justificadas no trabalho em Angola estão no artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23). As mais comuns são o casamento (até 8 dias seguidos), o falecimento de familiares (8 ou 3 dias úteis), a doença ou acidente, as provas escolares e as consultas pré-natais. Quase todas são pagas, desde que avise a empresa e apresente prova. Veja a lista completa, os limites de cada uma e o que acontece com as faltas injustificadas.

Lista de faltas justificadas e quantos dias dão

MotivoLimitePaga?
O seu casamentoAté 8 dias seguidos de calendárioSim
Falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos, irmãos ou outro membro do agregado8 dias úteis, seguidos ou interpoladosSim
Falecimento de avós, netos, tios, primos, sobrinhos, sogros, genros e noras3 dias úteisSim
Obrigações legais ou militares (tribunal, polícia, recenseamento)Pagas até 2 dias por mês e 8 por anoSim, dentro do limite
Provas do trabalhador-estudanteDias das provasSim
Cursos de formação autorizados pela empresaDuração do cursoSim
Doença ou acidente do trabalhadorPagas pela empresa até 6 mesesSim
Assistência inadiável ao cônjuge, pais e filhos até 18 anos (doença ou acidente)8 dias úteis por anoSim, dentro do limite
Atividades culturais ou desportivas oficiaisPagas até 8 dias úteis por anoSim, dentro do limite
Funções sindicais ou no órgão representativo dos trabalhadoresLimites do artigo 228.ºSim, dentro do limite
Consultas pré-natais e pós-natais (a trabalhadora e o cônjuge)1 dia por mês, da gravidez até 12 meses após o partoSim
Candidatura a eleições gerais ou autárquicasConforme a legislação eleitoralNão
Casamento de pais, filhos ou irmãos1 diaNão

As faltas das alíneas a) a i) do artigo 222.º são pagas dentro destes limites. As últimas duas da tabela são justificadas, mas a lei não obriga a pagá-las.

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Doença: baixa médica e quem paga

Se ficar doente ou tiver um acidente fora do trabalho, a falta é justificada. O artigo 226.º diz que a empresa paga o salário durante até seis meses, e depois pode pedir o reembolso à entidade da proteção social obrigatória (o INSS), nos termos da lei própria.

  • A prova é uma declaração do hospital ou do centro de saúde, ou um atestado médico (artigo 221.º). A empresa pode pedir que um médico confirme.
  • Num contrato a prazo, o pagamento termina na data em que o contrato acaba, se a doença continuar.
  • Se ficar doente durante as férias e avisar a empresa, as férias ficam suspensas e os dias perdidos são marcados mais tarde.

Acidentes de trabalho e doenças profissionais têm um regime próprio, com seguro obrigatório. Informe a chefia no próprio dia e peça que o acidente fique registado.

Filho doente

Para assistir o cônjuge, os pais ou filhos até 18 anos, em caso de doença ou acidente, tem até 8 dias úteis pagos por ano. Pode pedir mais dias, mas os dias acima desse limite não são pagos.

Como justificar uma falta, passo a passo

  1. Avise com uma semana de antecedência, sempre que souber antes, indicando o motivo e quantos dias vai faltar. Se tiver uma convocatória (tribunal, polícia, escola), mostre-a nessa altura.
  2. Se só souber na semana anterior, avise de imediato.
  3. Se a falta for imprevista (doença súbita, morte na família), avise logo que possível e sempre antes de voltar ao trabalho. Uma mensagem de WhatsApp ou um telefonema à chefia servem como primeiro aviso; guarde a mensagem.
  4. Entregue a prova: atestado médico, certidão de óbito, convite de casamento com o registo, convocatória.
  5. Peça que a falta fique registada como justificada no seu processo.

Atenção: dar informações falsas para justificar uma falta (um atestado comprado, um funeral inventado) é infração disciplinar (artigo 221.º) e pode levar ao despedimento.

Faltas injustificadas: o que pode acontecer

A falta injustificada tem dois efeitos (artigo 230.º):

  • perda do salário desses dias;
  • infração disciplinar, quando passa de 3 dias num mês ou 12 num ano, ou quando, mesmo sendo uma só, causa prejuízos ou riscos graves que o trabalhador conhecia.

Faltas injustificadas acima destes limites estão entre os motivos de justa causa para despedimento disciplinar (artigo 282.º). Explicamos o processo no artigo sobre despedimento e indemnização em Angola.

Faltas que a empresa autoriza

O patrão pode autorizar faltas por outros motivos (uma mudança de casa, um assunto no banco). Se, ao autorizar, não disser que a falta não é paga, a lei entende que é paga (artigo 222.º).

Outras regras que poucos conhecem

  • As faltas justificadas contam sempre para a antiguidade.
  • Faltas por falecimento, formação ou atividades culturais e desportivas que durem mais de 30 dias de calendário levam à suspensão do contrato, com o regime próprio.
  • Se o funeral for longe, tem ainda direito ao tempo de viagem, mas esse tempo não é pago (artigo 223.º).
  • Pode faltar ao funeral de outra pessoa se provar que a sua presença é indispensável; o pagamento fica ao critério do empregador.

Os seus direitos não acabam nas faltas. Veja também as regras de horário e horas extraordinárias.

Perguntas frequentes

Quantos dias posso faltar pela morte de um familiar?

8 dias úteis pelo cônjuge, pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado; 3 dias úteis por avós, netos, tios, primos, sobrinhos, sogros, genros e noras.

O atestado médico tem de ser de um hospital público?

Não. A lei aceita declaração de hospital, de centro de saúde ou atestado médico. A empresa pode pedir que um médico confirme.

Quantos dias tenho para o meu casamento?

Até 8 dias seguidos de calendário, pagos.

Faltar 2 dias sem justificar dá despedimento?

Perde o salário desses dias. Só passa a ser infração disciplinar acima de 3 faltas num mês ou 12 num ano, ou se causar prejuízos graves.

O pai pode faltar às consultas da gravidez?

Sim. A trabalhadora e o cônjuge têm direito a faltar 1 dia por mês, sem perda de salário, durante a gravidez e até 12 meses após o parto (artigo 229.º).

Fontes: Lei n.º 12/23, Lei Geral do Trabalho (artigos 221.º a 230.º e 282.º), LEX.AO.

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